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O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, especialmente:
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Consentimento do titular, quando aplicável
Legítimo interesse do controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular
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Nos termos dos artigos 18 e seguintes da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento, mediante solicitação:
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